Multa fidelidade abusiva CORPVS Segurança

ralencar ★

Fiz o pedido do rastreamento do meu antigo carro a uns dois meses, sendo que em menos de um mês me ligaram porque não estavam conseguindo rastrear meu carro. Faltando pouco para completar dois meses resolvi trocar o carro e cancelar o serviço e foi aí que descobri que havia uma fidelidade de 24 meses e se romper o contrato pago 50% do valor total (Por volta de R$1098). Fiz uma reclamação no procon e terei uma audiência no dia 13/7. Como faço para me defender nesse caso já que assinei sem ler o contrato (Confiei na palavra do vendedor).

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado

Bom dia, ralencar. Veja bem, com o voce fez a reclamação no PROCON, é quase certeza que os proprio tecnicos de lá já colocaram algum fundamento pelo menos que voce possui no caso, como por exemplo o artigo 39, V, do codigo de defesa do consumidor, que trata da cobrança indevida. Não obstante voce ter assinado o contrato, essa multa cobrada é acima do permitido, conforme os entendimentos jurisprudenciais. Sendo assim, voce tem uma base legal para se defender. Contudo, nessa audiencia, dificilmente voce conseguirá obter a rescisao por menos de 50%, mas, se houver um proposta de até 20%, voce provavelmente será aconselhado a aceitar, haja vista que estará dentro dos padraos admitidos no Direito. Agora, se nao obtiver exito nesta audiencia, deverá contratar um advogado. Boa sorte.