Estou regularizando um imóvel. Foi à prefeitura para tirar o alvará e habite-se de uma casa pronta desde 2007 aproximadamente. Junto com a taxa de alvará e habite-se me foi cobrada uma multa por não ter comunicado a prefeitura da construção. Obs: Esta casa possui dois pavimentos individuais e o pavimento térreo possui alvará e habite-se, ambos do ano de 1998.
A minha pergunta é: existe alguma lei maior que extingue o direito municipal de cobrar multa na regularização de imóvel ?
Sendo que a obrigação de fiscalizar irregularidades é da prefeitura e o imóvel não apresenta nenhuma autuação por parte do município.
2 Respostas
Dr. Drovetto⚖️ Advogado
Prezado Henrique, boa noite.
Toda vez que o proprietário desejar realizar qualquer acréscimo ou supressão de área do imóvel em relação à planta original, deverá solicitar um Alvará de Aprovação de Reforma junto à Prefeitura, mediante a apresentação de um projeto que observe as regras relativas ao respectivo zoneamento, feito por um arquiteto que será o responsável pela obra. Só após a concessão do Alvará é que a obra poderá ser realizada.
É preciso também cuidar do canteiro de obras. Não é permitido obstruir a passagem de pedestres nas calçadas. Deverá ser contratada uma empresa de caçambas cadastrada na Prefeitura.
Att.
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
depende do município, qual o município em questão? em regra ja passou o prazo.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado - OAB/SP 350.913
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