Hoje completam 10 (dez) dias que minha namorada foi notificada do seu desligamento da empresa. Até o presente momento 10/04/2014 as 13:15 não recebeu em sua conta o valor da sua rescisão. O que fazer caso esse valor não seja depositado hoje ? verifiquei em alguns sites que cabe multa de um salário nesses casos.
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Bom dia, conforme o art 477 da CLT, o prazo para pagamento de verbas rescisórias sem o cumprimento do aviso prévio, é de 10 dias corridos após a notificação. Caso a empresa não cumpra, estará sujeita a penalizações.
Se a assinatura dos documentos for no sindicato, poderá pedir ao fiscal que coloque ressalva para que venha receber a multa da empresa, caso contrário, poderá pleitear na justiça esse valor não recebido.
