ola bom dia
tenho uma multa que paguei para recorrer devido a não realizar o teste do bafômetro. Porém o resultado sai como ¨não deferido¨ semana passada. Ainda existe algo que eu possa fazer para não pagar a multa, uma vez que no meu boletim de ocorrências esta escrito que eu não apresentava sinais de embreagues?
1 Resposta
Dr. Pedro Alex⚖️ Advogado
Recentemente foi alterada a lei "seca", caso o condutor se recuse a realizar o exame, se concebe previamente o estado delituoso para efeito de multa de transito (processo administrativo)se obtém a fuga do processo criminal que somente surge se comprovado consumo exagerado apontado no teste.
è possível a defesa quanto a multa, pois está errada, é incorreto interpretar a recusa como estado de embriaguez, e não há multa por se negar a prestar o exame, portanto multa ilegal, mas o processo é lento e envolve direito administrativo, tributário entre outros.
