Multa Rescisória de Fidelidade de Plano de Saúde para Animais

carlas5 ★
Eu quero rescindir antecipadamente (antes do prazo de 1 ano) o contrato de plano de saúde que fiz para o meu cachorro, só que estão me cobrando a multa de 20% sobre 1 ano. Quero saber se a cláusula é abusiva. Embora eu tenha assinado o contrato etc, sei que nesse caso incide o CDC. Tmb fiz umas pesquisas e vi que a rescisão antecipada de plano de saúde não pode implicar em multa.. mas não sei se cabe nesse caso, pq o plano é para o meu cachorro. Agradeço desde já!

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Bom dia, carlas5. Veja bem, a priori, qualquer contrato encerrado pelo consumidor antes da data de vencimento, pode-se cobrar uma multa, desde que, é claro, a multa não se deu em razão de erro da empresa, ou vicio no serviço, ou algo do tipo. No entanto, há algumas decisões judiciais que condenam essa cobranças de multa, sob argumentos de que por se tratar de um serviço essencial, não pode haver multa, pois, havendo, estaria colocando o comercio sobre a saúde. Porém, na legislação ainda não há qualquer proibição quanto a cobrança de multa. Portanto, se voce não concorda com a cobrança, pode fazer uma reclamação no PROCON de seu município, ou então, poderá ingressar com uma ação judicial a fim de que a multa seja cancelada. Para isso, poderá procurar um advogado ou então ingressar com a ação no juizado especial, onde não precisará contratar um advogado, pois, provavelmente a multa não terá valor maior que 20 salarios mínimos.