MULTA RESCISÓRIA E MULTA POR PERIODO ESTAVEL DE FERIAS

dayanecristine ★

ola, Fui demitida antes de completar 1 mês de retorno das minhas férias. Foi ressaltado pelo sindicato que a empresa deveria pagar uma multa por terem me demitido no período estavel de retorno de férias, conforme a CCT2012, só que a empresa não quer pagar. No momento da homologação a empresa assinou esta ressalva, cmo eu tbm, e a diretora do sindicato. Agora vou ter que entrar com uma ação para a empresa me pagar. Realmente a empresa tem que me pagar? Quais são os meus direitos?

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada

Se está descrito na CCT que é direito do funcionário esse período de estabilidade, sim a empresa deve lhe pagar por isso. Como foi feito ressalva, poderá ingressar na justiça invocando seus direitos protegidos pela Convenção, que tem força de Lei, desde que seja a favor do funcionário. Sugiro que procure o sindicato ou um advogado trabalhista para melhor orientação.