Fiz um curso de técnico em segurança do trabalho de 2011 á 2012.Mas já estamos em 2013 e até agora o curso não quer liberar minha documentação para dar entrada no registro profissional sendo que já terminei o curso,tanto que tenho uma declaração informando que o termino aconteceu em 21 de Dezembro de 2012.Para piorar estava fazendo o meu estágio na área com grandes chances de efetivação e dispensaram-me por não ter a minha documentação em mãos.Gostaria de saber o que fazer pois vou ao curso quase todos os dias para pegar a documentação e eles sempre adiam a data para uma posterior.
1 Resposta
Celline★
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2° O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de
culpa.
Cabe processo por danos morais.
