Ola moro em Espirito Santo do Pinha- SP tenho um chácara que tem somente contrato de gaveta já construí minha casa nela e a companhia elétrica não quer fazer o ligamento da eletricidade,(tem chácaras ao lado com energia, Como posso proceder nesse caso, tenho algum direito ou forma de fazer esse ligamento?
3 Respostas
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Bom dia, renatocmzl.
Veja bem, por se tratar de um serviço essencial, o serviço de energia elétrica deve ser fornecido ao consumidor, independente se haja contrato ou não. Até mesmo se o loteamento for irregular. Entao, se ate em loteamento irregular a empresa fornecedora do serviço é obrigada a fornecer, voce tem todo o direito de que o mais rápido possível isso seja cumprido. Primeiro, tente resolver junto a própria empresa. Não conseguindo, entre em contato com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica. Além disso, faça uma reclamação no PROCON ou então, entre com uma ação judicial a fim de que o serviço lhe seja disponibilizado imediatamente, e ainda, poderá ate pedir uma indenização por danos morais e matérias decorrentes no atraso da prestação do serviço essencial. Entao, tome os procedimentos cabíveis e boa sorte.
renatocmzl★
Obrigado vou volta na companhia e tenta resolver.
renatocmzl★
Ola fui na companhia e novamente falaram se não tiver os seguintes documentos não fazer a ligação.
Matricula autorizada
CPF,RG
ITR e COIR
Mapa da propriedade
Porém não tem como eu ter esses documentos por se tratar de uma chacara com menos de 20 mil metros.
Se eu entrar com advogado tenho alguma chance de ganhar?
