Não recebi meu PIS, pois empresa não informou o meu Rais

Carlos Cavalcanti ★
Me chamo Carlos Cavalcanti e sou de Nilópolis, Rj. E estou procurando informações e gostaria que me ajudassem. Perdi meu pis, porque a empresa não informou o meu rais e venceu o prazo, ficaram de fazer a retificação, mas demorou tanto que perdi o prazo de pagamento. O que eu posso fazer ainda ?

1 Resposta

claudianahan ★★
Boa tarde, cabe ação judicial para resolver o problema. Conforme Súmula 300, do TST, é de competência da Justiça do Trabalho. Sendo assim, contratem advogado pois. inclusive, cabe ação de perdas e danos nos termos do artigo 186, do Código Civil. Lembrem-se de ser justos e não exagerar no valor a ser pedido, pois a justiça não permitirá uma situação de enriquecimento sem causa. Lembrando também que para ter direito é necessário atender as condições listadas abaixo: Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP, ( Completados no ano base ); Ter recebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até 2 salários mínimos médios durante o ano base que for considerado para a atribuição do benefício; Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração. Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do ano base considerado. ( informação prestada pelo EMPREGADOR ).