Srs. Busquei o Bradesco para saber do meu saldo do FGTS para sacar de uma empresa que trabalhei entre 1982 e 1984. A resposta foi que, de acordo com uma normativa da C.E.F., a DEFUG 039/88 de 17/11/88, contas do FGTS com mais de 30 anos não poderiam mais ser acessadas. Minha pergunta é: Como que uma simples normativa da Caixa pode ser maior que uma lei federal, a 8036 de 11/05/1990, em seu artigo 21, maior que a Lei 8678 de 04/07/1993 no artigo 4° e maior que a Medida Provisória 736 de 22/12/2016, no Artigo 13, §5°, item I, que diz claramente que "a distribuição alcaçará todas as contas vinculadas...inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21." A Caixa Econômica tem este poder todo ? Obrigado.
1 Resposta
cw2007★
Boa noite! Amigo! Estou com o mesmo problema. No ano de 1982, pedi demissão do orgão estadual em que trabalhava. Agora, tentei resgatar o vlr do meu fgts que ficou aprisionado, para minha infelicidade, no mesmo banco em que vc menciona. A meu ver, a caixa federal não tem poder algum para criar normas do fgts. A partir do término do prazo que o governo federal concedeu para retirada desses valores, passamos a ter direitos sobre esse valor que esse banco se apropriou indevidamente através de ações com advogados competentes e que queiram trabalhar. Agora, esse banco nos causa perdas e danos, lucros cessantes, má fé, apropriação indébita e alguma coisa mais se analisarmos. Para mim, alegaram que houveram muitos planos e o vlr defasou. Esses valores não tiveram correções para tal acontecimento? Fique devendo R$0,01 para um banco e observe se haverá depreciação do valor.
