nota fiscal de celular emitida com dados incorretos
elabarbosa★
comprei um telefone pela a internet, a empresa usou dados da conta que fazemos para poder comprar no site para emitir a nota fiscal.
Só que nessa conta estava meu nome e o cpf de outra pessoa e a empresa emitiu a nota fiscal do celular assim: meu nome e cpf da outra pessoa. Entrei em contato com a empresa me informaram que só poderiam mudar o nome, mais como o seguro foi feito no meu nome preciso que eles alterem o cpf para poder dar entrada no seguro. Preciso saber se eles podem me negar a troca do cpf?
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Bom dia, elabarbosa.
Veja bem, sem duvida alguma que se foi voce quem comprou o produto, a nota fiscal deve sair com os seus dados, incluindo o CPF correto. A empresa não pode se negar a retificar a nota. Voce solicitando a ela, não está pedindo nada a mais do que lhe é de direito. Note-se que, entretanto, voce deveria ter colocado seus dados corretos quando fizera a conta, e não um numero de outra pessoa. Isso poderá até gerar um crime de falsidade de documentos. Mas mesmo assim, a empresa tem o dever de colocar os dados corretos na nota fiscal que emitir. Sendo assim, se ate a presente data o problema não foi solucionado, voce pode fazer uma reclamação no PROCON de seu município a fim de que lhe seja entregue uma nota fiscal correta, ou então, poderá ajuizar uma ação contra a empresa solicitando a retificação. Boa sorte na resolução do caso.
