Notas promissoria protestadas qual prazo de prescrição

faby23 ★
Tenho um título de nota promissoria que foi protestado após 3 anos da data de vencimento . Estive lendo bastante sobre isso mais ainda tenho dúvidas. Após 3 anos ainda pode protestar? Li que depois de 3 anos ja não pode protestar. No geral a dúvida é essa. Após os 3 anos do vencimento pode protestar meu nome está no spc por isso.

1 Resposta

Dr. Alvarez Felipe ⚖️ Advogado
Olá caro visitante! Obrigado por utilizar o Advogados Online. Não existe determinação em nenhuma lei sobre o prazo de prescrição de uma nota promissória. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisaram um caso que tratava exatamente sobre prescrição de nota promissória. Nesse caso, chegou-se à conclusão de que o prazo de prescrição da nota promissória é de 06 (seis) anos, contados a partir da data da emissão da nota. Como, após a emissão, existe o prazo de 3 (três) anos, a prescrição, também de 3 anos de acordo com o Código Civil, começa a correr depois que termina o primeiro prazo de 3 anos. No seu caso, como a nota promissória foi protestada antes de completar 06 (seis) anos, a cobrança é válida. Entretanto, lembre bem: não existe determinação na lei sobre o prazo de prescrição, portanto, se você entrar com processo questionando sobre esse prazo, pode ser que você consiga um entendimento diferente e que seja ao seu favor. Se você desejar entrar com processo, procure um advogado ou a Defensoria Pública da sua cidade. Espero ter te ajudado. Caso surjam mais dúvidas, não hesite em nos perguntar.