Notificação de lançamento da receita federal

duvida_receita ★
Boa tarde, tenho uma duvida, quando a receita federal emite uma notificação de lançamento para pagar imposto devido. 1. Quais as consequencias se o pagamento desta notificacao nao for efetuado? A receita pode bloquear minha conta corrente e meus bens? 2. Essa divida tem prescrição ou ela ficará registrada para a vida toda, até o seu pagamento?

1 Resposta

ReneIgnacio ★
1) Após 30 dias do vencimento a conta será inscrita em divida ativa, e seu nome será negativado. O fisco tem 5 anos para ajuizar a cobrança, mediante processo de execução fiscal, podendo cobrar em unica execução todos os tributos não pagos dos últimos 5 anos. Depois de ajuizada a execução o fisco se utilizará de meios coercitivos para a cobrança da dívida, primeiro em nome da empresa, se houver, após no nome dos sócios, caso cumpra alguns requisitos. Se for imposto referente a pessoa física, sim, sua conta será bloqueada até o valor da dívida, acrescido juros e honorários advocatícios e multa. 2)O processo de execução fiscal pode prescrever em até 6 anos (5 anos de prescrição mais um de arquivamento). Entretanto, sem um advogado, o processo pode perdurar por mais tempo, no caso de o juiz não verificar, por si só, a prescrição. Caso a dívida seja relativa a empresa e esta estiver por fechar, ou já não sendo movimentada, é possível, em alguns casos, fazer com que a dívida fique no CNPJ da empresa, sem prejudicar o CPF dos sócios, mas para isso é necessário a atuação de um advogado tributarista. Pelo que, coloco-me à disposição. Contatos no perfil.