Boa tarde!
Recebi a notificação de instauração de procedimento administrativo, contudo, algumas multas não recebi via correio.
fazendo uma pesquisa descobri que os correios de SP fizeram algumas greves em 2014, considerei que as mesmas não foram entregues, perdendo assim meu direito de defesa.
O que devo alegar e o que devo alegar em termos de códigos e etc.
aguardo e obrigada
1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
Rosa, alegue basicamente infração ao seu direito de defesa amparado pela constituição federal no art. 5. Ainda, informe que no art. 37 do mesmo diploma, existe obrigatoriedade de todos os órgãos seguirem a legislação, incluindo a lei do processo administrativo, que exige contraditório, assim exija devolução do prazo.
Disponha!
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado - OAB/SP 350.913
E-mail:(editado pelo admin)
