Nova lei que trata da aposentadoria por invalidez , pec 5
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Faço parte da PMBA entrei na instituição em 10 de março de 2003, sofrir um acidente fora do serviço onde estou afastado pela junta médica a um bom tempo correndo risco de ser reformado, ,gostaria de saber caso eu seja reformado por invalidez se terei direito este proventos integrais, que esta descrito nesta Pec 5 favor me informe meu email é (editado pelo admin)
1 Resposta
Dr. Torres⚖️ Advogado
Vamos aos elementos:
- Preencher o prazo de 31/12/2003 - ok.
- Se o Sr for (servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações)
- Vier a se aposentar por por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
... será favorecido pelos efeitos da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 5 de 2012 - uma vez que se tornar vigente em nosso Ordenamento Jurídico.
