Bom a questão é, tenho 18 anos, quando entrei na seguinte empresa eu tinha 15 anos, logo minha carteira não foi assinada até hoje, estou querendo sair, mas não sei os meus direitos. Eu tenho direito a que? E se caso for negado, eu posso entrar com uma ordem judicial?
Procurei a resposta em alguns sites, que não responderam de maneira clara, o que gostaria de saber
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Bom dia, é direito de todo trabalhador ter sua carteira assinada assim como o pagamento do INSS e FGTS, como a empresa te empregou menor de idade, poderá ser penalizada com o pagamento de multa.
Procure um advogado trabalhista para fazer o cálculo e solicitar o juiz o pagamento dos valores pendentes durante esse período em que trabalhou sem carteira. Mesmo que a empresa se negue a fazer o processo corretamente, poderá pleitear na justiça por esse direito.