O direito a quinquênio é dado a somatoria de dois empregos?

aline.g.a2017 ★
Trabalhei por 4 anos em uma associação sem fins lucrativos (Apae), que prestava serviços publicos relevantes, saí de lá para trabalhar na Camara Municipal depois de ser aprovada em um concurso, faz 2 anos e 8 meses que trabalho na Câmara. Minha pergunta é, embora eu trabalhasse antes no terceiro setor era um trabalho de carater publico assistencial, somado ao que tenho hoje tenho mais de 5 anos de servicos publicos prestados. Tenho direito a quinquênio?

1 Resposta

Dr. Alvarez Felipe ⚖️ Advogado
Olá caro visitante! Obrigado por utilizar o Advogados Online. Não, você não tem direito ao recebimento de quinquênios. Os adicionais por tempo de serviço são devidos ao funcionário público que totaliza determinado tempo de serviço no órgão. Na maioria dos órgãos públicos, tal adicional é pago quando o funcionário completa 5 anos de efetivo exercício (quinquênio), mas também existem outros lapsos de tempo, a depender da lei de cada repartição. Mesmo que o serviço prestado pela APAE seja de importante relevância, ele não é público efetivamente, por isso não entra na conta do seu adicional da Câmara de Vereadores. Para que o tempo antes da Câmara fosse contabilizado, você deveria ser funcionária da prefeitura. Como é o mesmo órgão público, o tempo é levado em consideração. Assim sendo, supondo que você fosse funcionária do governo estadual e depois fosse para a Câmara, o tempo de estado também não seria levado em consideração. Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.