O governo pode restringir o acesso ao Sisutec 2015?

Solange.df ★
Bom dia, tenho uma dúvida com relação à implementação recente de uma regra para acesso ao programa do governo Sisutec 2015, onde diz que só pode participar quem tiver concluído o 2º grau de 2012 à 2014 e quem concluiu antes por exemplo em 2000, não pode participar, mas isso não fere o princípio da igualdade? Isso também pode ser classificado como uma forma de discriminação ou estou enganada? Achei isso muito errado, está tirando a oportunidade de muita gente que quer voltar a estudar, fazer um curso técnico e se inserir ou reinserir no mercado de trabalho, ao que tudo indica sou uma dessas pessoas, vou perder minha vaga no curso técnico em enfermagem pois não terminei o ensino médio em 2012, 2013 ou 2014, terminei bem antes em 1998.

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
sem dúvida. A faixa etária é despicienda para participar dos benefícios do estado democrático. Se quiser pode comparecer em juízo e impetrar um mandado segurança. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin) Whatsapp: (11)9.9117-3169