O locatário tem legitimidade ?

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Boa Tarde. Sou locatário e desejo ajuizar sozinho ação contra uma Concessionária que está utilizando indevidamente parte da parede lateral do prédio onde moro. A Concessionária fez pintura na parede e colocou cartazes e painéis. Foram retirados os cartazes porque fiz denúncia na Prefeitura. A planta do prédio diz que a mencionada parede pertence ao prédio. Ação que pretendo ajuizar será no Juizado Especial Civel Pedidos: Fazer nova Pintura e indenização pelo uso indevido. O prédio não tem convenção de condomínio. Todos querem o reparo da parede, porém, ninquém quer entrar na Justiça. Obs: Fiz o pagamento de 9,00 - dados: SBR 4206 0(editado pelo admin) 0182 - Banco Santander, em 02/03/2012.

1 Resposta

Dr. Torres ⚖️ Advogado

Seria interessante reunir assinatura de mais de 50% dos co-proprietários do imóvel para que o Sr. possa apresentar no momento processual correto nessa demanda via Juizado Especial Civel. Esse documento seria útil para o Magistrado apreciar a causa analisando os efeitos coletivos sob o particular. De qualquer forma, mesmo sendo proprietário da cota-parte do imóvel afrontado, possui legitimidade para ajuizar a causa. Poderá arguir sob os pedidos ora citados no questionamento de sua pergunta.