O meu FGTS não foi repassado o que devo fazer?

paulo123 ★

Eu trabalhei de abril de 2010 a dezembro de 2011 na prefeitura de meu município através de um processo seletivo (concurso por determinado período)e nos meus contra cheque vinha descontado o INSS só que depois descobrir que não existe fundo de garantia nenhum em meu nome o que devo fazer para ser ressarcido os meu direitos, e por ser um empresa pública tem direito?

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada

Desconto de INSS no contra cheque não é depósito de FGTS. O INSS a empresa desconta do funcionária e pega na guia de GPS mensalmente. O FGTS não é descontado do funcionário, e a empresa paga mensalmente na guia de FGTS, o valor é de 8% sobre o salário. Sendo assim, é preciso saber o seu tipo de contrato e se o mesmo tinha FGTS a pagar.