O que e audiência preliminar ? e o que e assentada ?
anapaula1985★
Fui pega trabalhando no jogo de azar sendo que já recebi uma carta que poderia pagar a multa mas eu não quis mas agora quero pagar e não desejo fazer o serviços comunitário estou desesperada pos não posso fazer a minha pergunta e se eu posso everter essa situação posso voltar a pagar a multa de um salário mínimo
1 Resposta
henzo★
Prezada Ana Paula,
Pelo que eu entendi, você foi beneficiada pela transação penal que consiste no pagamento de um valor em dinheiro que seria revertido a um instituição, contudo, você não a aceitou. E lhe foi oferecida a oportunidade de prestar serviço a comunidade.
A verdade é que, ao meu entender, não há mais a possibilidade de pagar o valor que foi estipulado, uma vez que a oportunidade é oferecida apenas uma vez, tendo o seu direito precluído.
Audiência preliminar: é uma audiência em que o juiz marca para oferecer ao réu a transação penal ou suspensão condicional do processo.
Assentada: Nada mais é do que a transcrição para o papel do que ocorreu na audiência.