O que é sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos?
Betegs★
Só queria entender o que quer dizer a frase abaixo:
\\\\\\\" Fica o(s) executado(s) ciente(s) do pedido da exequente, de sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, sem baixa na distribuição, em razão da ausência de garantia útil e de o valor consolidado do débito ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda n° 75, de 22 de março de 2012
1 Resposta
Dra. Josiene Rocha⚖️ Advogada
Olá Betegs, No meu entendimento significa dizer que o executado no processo, tem ciência que o exequente realizou um pedido de sobrestamento do feito, ou seja, pediu a interrupção, a suspenso da contagem dos prazos, por dois anos, sem que o processo em questão seja arquivado, ou encaminhado para a distribuição. Para pedir o sobrestamento o exequente arguiu o fato de não possuir garantia, real e do valor total do debito não ultrapassar R$: 20.000,00 (vinte mil reais), Portaria do Ministério da Fazenda n° 75, de 22 de março de 2012, portaria esta que Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que em seu artigo 1º, inciso II,salienta que não poderão ser ajuizadas execuções fiscais de débitos com a Fazendo Nacional, em processos que o valor total seja menor ou igual a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).