o banco está me cobrando tarifas abusivas de adiantamento de depositante e tarifa mensalidade pacote de quatro meses e mais estou desde fevereiro sem conseguir pegar meu salário pois quando vou ao caixa o banco já usou meu salário para cobrir saldos e sempre que consulto o saldo devedor está maior.
1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
no caso em tela, pontuo que o banco deve respeitar o limite de 30% sobre o salário líquido. ISTO porque, a legislação impõe que verbas salarias são impenhoráveis, mas a a lei do aposentado possibilitou a penhora de até 30%.
Logo, os juízes aceitam o desconto automático até 30%.
Caso diverso, exige-se a devolução em dobro do que ultrapassar 30%.
Se precisar segue meu contato
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
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