O que fazer quando uma empresa contratada não presta o serviço ?

Nathallyn, Nesse caso, como a empresa já devolveu do dinheiro, não cabe reparação de dano material, porém, pelo fato de não terem prestado o serviço conforme o contratado verbalmente e pelas tratativas expostas nas mensagens que você descreveu, pode ser que você consiga uma reparação por danos morais. A ação é de baixa complexidade, se o valor não superar os 40 salários mínimos, pode correr pelo rito da Lei 9.099/90 (No juizado especial cível, mais conhecido como "pequenas causas"). Em geral, na própria comarca há técnicos que irão auxiliar a parte no peticionamento. Na ação, você terá que comprovar as tratativas realizadas entre você e a empresa, o fato de o serviço não ter sido prestado e discorrer sobre como a situação afetou a você e sua família de forma a acarretar um dano moral que deve ser reparado. Essa situação se enquadra não em um artigo, mas, em alguns, entre os quais: Sobre a ilicitude do fato, art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sobre a obrigação de reparar o dano (art. 927, Código Civil): Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Sobre o direito da parte prejudicada pelo inadimplemento contratual pleitear as perdas e danos (Art. 475 CC): Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Sobre a responsabilidade pela reparação dos danos causados pelo não cumprimento da obrigação (art. CC): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi lesado na relação de consumo: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Acredito que esses dispositivos possam te ajudar verificar como a lei protege o consumidor e os contratantes em geral em situações de inadimplemento contratual. Mesmo o contrato verbal ou até a promessa/oferta de produto ou serviço podem vincular os "contraentes", portanto, sugiro que você realmente entre com a ação de reparação de dano moral. Espero ter ajudado. A resposta foi elaborada com base nas informações contidas na pergunta e pode não se encaixar perfeitamente ao caso concreto, pois, existem detalhes e circunstâncias adicionais que podem modificar a resposta. Apenas um advogado habilitado e de posse de todas as informações pode tomar as medidas necessárias ou dar a exata orientação para o caso. Atenciosamente, Mariana Rodrigues Costa Advogada - OAB/DF 41.871