Boa tarde. Não passei no vestibular públcio esse ano, e completo 18 em Abril. Preciso saber se eu para continuar ganhando pensão eu posso estar cursando um curso técnico, ou um cursinho pre vestibular, ou algum curso a distÃncia, por favor. Me chamo Marcos e moro em Londrina/PR. Procurei respostas em outros sites, mas não achei, estou em desespero.
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa tarde, marcantonioa.
Veja bem, o posicionamento jurisprudencial convencionou que a idade limite para recebimento de pensão perdura até os 24 anos de idade, que é a média para formação nos cursos universitários, a partir do qual está apto a inserir-se no mercado de trabalho. Antes disso, a frequência em curso de ensino superior pressupõe a necessidade de continuar a receber a pensão para a ajuda do pagamento da mensalidade, materiais escolares e outros custos.
Há um posicionamento minoritário de que os filhos devem receber a pensão alimentícia até os 24 anos de idade, desde que frequentem curso de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, porque até esta idade são considerados dependentes dos pais para fins de imposto de renda, nos termos do artigo 77, § 2º do Decreto 3.000/99. Malgrado este entendimento, por certo as leis específicas do direito de família nada falam sobre o marco final do pagamento da pensão, não podendo um decreto tributário querer fazê-lo.
Por isso, os critérios da hierarquia e da especialidade prevalecem na solução do conflito aparente de normas e impõe definitivamente que não há regramento legal expresso sobre a data final para o pagamento da pensão alimentícia quando não acordado entre as partes.
Ou seja, a maioria dos juízes entendem que apenas os cursos universitário possuem essa obrigatoriedade para que o pai continue pagando a pensão. No entanto, ainda que voce não irá fazer o curso, pode tentar buscar a pensão judicialmente. Para isso, veja com um advogado quais são os entendimento atuais dos juízes onde voce reside. Dependendo da analise dele, a ação será proposta ou não. Boa sorte.
