o que significa Ato Ordinatório Praticado e Aguardando Transito 14?

FSQ ★
Tipo do Movimento:Ato Ordinatório Praticado Data:29/11/2012 Descrição:AGUARDANDO TRANSITO - 14 SENTENÇA: Os fatos demonstram que a mora decorre de desídia da ré que não efetuou as consignações no momento devido, não sendo razoável impor a autora a cobrança de qualquer ônus, juros ou taxa por inadimplência. O dano moral decorre da cobrança indevida e pela forma indevida abalando o credito autoral. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a cumprir o contrato nas modalidades pactuada, qual seja, consignação de 10% no contra cheque da autora com abatimento de qualquer valorpago a titulo de juros e/ou multa e condenação de danos morais que fixo em R$... corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. **** OBS: OS DESCONTOS CONTINUAM SENDO FEITO DE FORMA ABSURDA. **** APOS A SENTENÇA ESSES DESCONTOS NÃO DEVERIAM SER CESSADOS? Existem petições/ofícios a serem juntados ao processo. 05/10/2012 - Protocolo (editado pelo admin)7 - Proger Comarca da Capital 05/10/2012 - Protocolo (editado pelo admin)6 - Proger Comarca da Capital **** ESSAS PETIÇÕES/OFICIOS podem ser recursos da parte da ré? Ha alguma possibilidade de um outro juiz ir contra a decisão/sentença de seu colega de magistratura? E se por acaso for, o que vou fazer?

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
A SENTENÇA TEM UM PRAZO PARA OBTER EFICÁCIA (SEM QUE EXISTAM RECURSOS), PELA LEI BRASILEIRA, A SENTENÇA QUE AGUARDA 15 DIAS SEM QUALQUER RECURSO OBTEM O TRANSITO EM JULGADO E EFICÁCIA JURÍDICA. a PARTIR DO MOMENTO QUE INEXISTEM RECURSOS E A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO, A SENTENÇA DEVE SER EXECUTADA. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)