o que significa Data Andamento Tipo Incidente Tipo Andamento Observação
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1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
Boa noite
Referidos andamentos tratam-se da normal tramitação dos processos de execução de pena. Via de regra, os autos da execução devem ser periodicamente encaminhados à defensoria pública e promotor (ministério público) para fiscalização do cumprimento e análise de eventuais direitos à progressão da pena. Ou seja, tanto a defensoria quanto o ministério público se preocupam em despachar livramentos e progressões de penas para promover uma renovação do sistema carcerário.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
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