O que significa esta frase nem um processo?
Ola, Moro em São Paulo, e respondo a um processo. Foi recoremos, mas ja voltou e recetenteme saiu esse parecer:
Intimem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 288, certificado a fl. 290, em que os integrantes da Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negaram provimento à apelação do réu XXXXXX, mantendo-se assim, a sentença de 1º Grau, que condenou o réu, pela prática do delito previsto no artigo 297 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, tendo sido apena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, conforme relatório e voto integrantes do julgado, determino que:
Expeça-se Guia de Recolhimento para execução das penas, em desfavor de XXXXXXXX, a ser distribuída a 1ª Vara Criminal, do Júri e das Execuções Penais.
Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral consoante prevê o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
Cadastre-se o réu no rol dos culpados.
Intime-se o réu para recolher as custas processuais devidas, no valor de 280 UFIRs, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.
Ao SEDI para constar a CONDENAÇÃO na situação do réu XXXXXXX.
Intimem-se as partes.