Obras suja avenida e veículos

Gostaria de saber se tem alguma lei que determine se a construção e responsável por pagar danos ao bem publico e particular pois meu veiculo estava na rua do lado contrario da construção e foi sujo de tinta e cimento, pois até agora dizem que vão mandar limpar e nada, espero a resposta para poder tomar as medidas possíveis Fortaleza-CE