Dei um carro na agência como entrada para o compra de um novo veículo. O carro antigo foi repassado pela agência para outro comprador e ainda não foi feita a a transferência do veículo. Eu já fiz o comunicado de venda junto ao Detran, mas as multas continuam vindo no meu nome e o IPVA ainda não foi pago. Quero saber se eu posso entrar com uma ação obrigando a agência a transferir o veículo. Se devo ir nas pequenas causas, por favor?
2 Respostas
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogado Online.
Não só pode como deve ingressar em juízo para ver seu direito assegurado.
Para ingressar no juizado especial (pequenas causas), o valor da ação não pode ser superior a 40 salários-mínimos. No seu caso, acho que o valor das multas e do IPVA que estão vindo indevidamente no seu nome, não superam 40 salários mínimos, portanto acho que deve seguir o caminho do juizado de pequenas causas (juizado especial).
Você pode inclusive, além de obrigar a transferência do veículo, pedir para que o pagamento dos débitos existentes desde a data que você vendeu o carro para a agência.
Aconselho que você procure a Defensoria Pública da sua cidade ou procure e contrate um advogado para melhor cuidar do seu caso.
Espero que eu tenha te ajudado, bem como tirado sua dúvida. Caso surjam mais dúvidas referentes a este ou outro caso, não hesite em nos perguntar.
panham★
Muito obrigada. precisava mesmo de um esclarecimento por onde começar. Deus abençoe. Obrigada mais uma vez.
