OQUE E O ARTIGO 16 E 180 , QUANTOS ANOS PEGA

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Processo No 0229139-83.2015.8.19.0001 TJ/RJ - 04/05/2016 13:07:47 - Primeira instância - Distribuído em 22/05/2015 Caso deseje acessar gravação audiovisual de audiências clique aqui. Comarca da Capital 11ª Vara Criminal Cartório da 11ª Vara Criminal Endereço: Av. Erasmo Braga 115 L II sala 504 Bairro: Centro Cidade: Rio de Janeiro Ofício de Registro: 1º Ofício de Registro de Distribuição Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03), § UNICO, IV; Receptação (Art. 180 - Cp) Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Acusado LUCAS OLIVEIRA NEVES e outro(s)... Listar todos os personagens Advogado(s): TJ000002 - DEFENSOR PÚBLICO Tipo do Movimento: Recebidos os autos Data do recebimento: 18/04/2016 Tipo do Movimento: Remessa Destinatário: Ministério Público Data da remessa: 13/04/2016 Prazo: 15 dia(s) Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0029254-91.2015.8.19.0000 Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: (editado pelo admin)2 - Data: 10/06/2015 Localização na serventia: Digitação Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

2 Respostas

Dr. Alvarez Felipe ⚖️ Advogado
Olá caro visitante! Obrigado por utilizar o Advogado Online. Trata-se de processo da área criminal visando analisar se os réus são culpados ou não por praticar os crimes do artigo 16 da Lei 10826 e o crime do artigo 180 do Código Penal. A Lei 10826 trata da posse, registro e comércio das armas de fogo em todo o território nacional. Tal lei estabelece os procedimentos que devem ser seguidos para que se tenha uma arma e criminaliza algumas condutas, como por exemplo, essa do artigo 16. Referido artigo 16 trata-se do crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Arma de fogo de uso restrito é aquela que só é permitida para uso das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Esse artigo estabelece que é crime a pessoa estar andando com uma arma dessas (porte) ou ter em casa, depósito, galpão, etc (posse). Esse crime é punido com pena de reclusão de 3 a 6 anos, além de multa. Já o artigo 180 do Código Penal se refere ao crime de receptação. Esse crime consiste em adquirir, guardar, receber, transportar coisa que sabe ser produto de crime. É punido com pena de reclusão de 1 a 4 anos, além do pagamento de uma multa. Espero ter ajudado!
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entendi mais quero saber quantos anos ele ficara preso ???