BOA NOITE, ESTAVA OLHANDO O PROCESSO DO MEU ESPOSO POIS ESTAMOS ESPERANDO UMA RESPOSTA DA APELAÇÃO, MAS FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SP, e logo depois apareceu uma certidão escrita "Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 04/03/2021 para o Ministério Público."
Logo após essa movimentação, apareceu "Processo encaminhado para o Processamento de Recursos" e depois "Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo)Termo de Vista à PGJ - Contrarrazões"
ISSO SIGNIFICA QUE O PROCESSO NAO CABE MAIS RECURSO EM BRASILIA? ME AJUDEM
1 Resposta
Dr. RodrigoBarros⚖️ Advogado
Boa Tarde, isso deve ser perguntado ao(a) advogado(a) do processo, se o MP apresentou depois do prazo, pode ser considerado intempestivo, ou seja, foi feito após o prazo previsto na legislação processual, por exemplo, o recurso deveria ser apresentado em 10, e só foi protocolado e juntado no processo após esse prazo.
Caso o Tribunal analise, poder não aceitar o recurso após esse período. No caso de seu marido, se não apareceu esse trecho de "transitou em julgado em...", significa que ele ainda pode recorrer da decisão, caso não o faça ou não haja mais recurso cabível, não há o que se fazer.
Sim, se houve o trânsito em julgado, o MP não pode apresentar mais nenhum recurso, pois ele não será aceito e o processo será arquivado posteriormente.
Se quiser mais informações, pode entrar em contato pelo e-mail (editado pelo admin) ou pelo whatsapp (editado pelo admin).
Demais consultorias será cobrado um valor pelas mesmas.
