orientação sobre a lei eleitoral

O trecho a seguir procede ele é retirado de onde? \"É vedado à Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a partir de 5 de julho de 2014 (Resolução TSE 23.390/2013) até a posse dos eleitos, nos termos do art. 73, V, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito.\"

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
somente concursos envolvendo união e governo.