Pagamento da conta e dano moral

juniorseven ★
Recebi um comunicado de cobrança de irregularidade da light, que consta o período de irregularidade de 07/06/2016 a 07/12/2016 no valor total de R$902,56, valor este parcelado em minha conta em 12 vezes. Sendo que fui na empresa no dia 16/02/2017 e lá informaram que terei que pagar esta conta. Sempre paguei minhas contas todas em dia e para minha surpresa me deparo com esta cobrança. Como devo proceder pago as contas ou entro na justiça contra essa cobrança indevida?

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Boa tarde, juniorseven. Veja bem, se realmente essas cobranças são indevidas, voce está amparado pelo artigo 39, V, do código de defesa do consumidor, razao pela qual pode buscar seus direitos. Se pretende entrar com uma ação de indenização contra a empresa, haja vista o transtorno que vem passando, há duas situações que voce pode considerar: primeiro, se voce pagar o débito indevido, voce terá direito a receber de volta em dobro, de acordo com o artigo 42 do código de defesa do consumidor, contudo, voce não terá seu nome negativado, razao pela qual talvez não conseguirá uma boa indenização, segundo, voce pode esperar a empresa colocar seu nome no SCPC ou SERASA, caso não não necessite dele no momento, pois, assim, deverá conseguir uma indenização maior. Agora, se voce não liga para indenização, pode fazer uma reclamação no PROCON, aí, caso através do órgão não resolva, voce deverá entrar com a ação judicial. Boa sorte.