Eu tive que me internar no dia 29/01/14 e entreguei meu atestado médico de 15 dias dois dias depois.Após dois dias a empresa devolveu meu atestado pois estava em um impresso de receituário e eu peguei outro atestado digitado pelo médico e mandei no mesmo dia.Agora ao ter alta fui atras do pagamento dos dias e meu patrao informou que náo tenho direito pois entraguei meu atestado com atraso.O que devo fazer?
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Bom dia, na lei não existe nada que rege sobre prazo de entrega de atestados. Para a empresa cobrar esse fato, todos os funcionários devem ter sido orientados e assinado que tem ciência do prazo para entrega. Isso pode ser feito através de normativas internas.
Se você não tinha conhecimento, a empresa não pode lhe exigir isso. E como foram eles que não aceitaram a primeira entrega, também não pode colocar a culpa no funcionário.
Poderá solicitar esse direito na justiça, caso a empresa continue negando a aceitar seu atestado.
