Pagamento obrigatório de Declaração Escolar

Olá, achei uma pergunta no site sobre a obrigatoriedade de pagamento da primeira via de declarações escolares e outros documentos. Infelizmente na resposta dessa pergunta, não informa a lei e artigo que regulamenta isso. Seria possível informar tal informação para que se possa esfregar, digo, informar para a instituição do meu filho que isso é abusivo?