paguei por uma cobrança ilegal e não recebi o dinheiro de volta

gostaria de saber com qual código penal devo entrar para pedir indenização,pois a junta militar da minha cidade fez uma cobrança indevida ao meu filho alegando q ele teria q pagar a multa de dez reais por estar se alistando fora do estado de origem dele...tenho papeis feito pelo o próprio comando militar q a multa é indevida,,,procurei a prefeitura da cidade isso vem ocorrendo deste março e nada foi feito para a devolução do dinheiro...gostaria de saber como devo agir.grata pela resposta gracymelo