partilha de herança retirar dinheiro sem autorização

userPremium sandracristinam ★
Decidimos vender um dos imóveis que meu pai deixou de herança para os 9 filhos. foi feitos todo o procedimento legal, até sair o registro de partilha, mas o irmão responsável (inventariante),resolveu que iria retirar um valor de cada um na partilha para injetar em outro imóvel( de herança), sem a nossa autorização, não concordamos e houve algumas brigas. Gostaria de saber se existe algum artigo do código civil, ou alguma lei complementar que possa servir de base para que possamos provar que não se mexe em partilha de herança, que esteja com todas as obrigações quitadas.

1 Resposta

Dr. Torres ⚖️ Advogado
Previsão legal no princípio de igualdade de interesses e divisão da partilha vide Artigo 2017 do Código Civil - Lei 10406/02 Assim todos deveriam estar cientes e coniventes com valores oriundos de determinado bem de partilha ser investido em imóvel diverso.