passagem aereas gratuitas para idosos

Olá, Rufmam! Obrigada por visitar nosso site, "Advogados Online"! Nesse caso, para que a sua mãe o idosa possa ter direito ao assento reservado, consoante à Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) (Decreto 5.934/2006), é necessário que ela comprove que possui baixa renda para se valer da PLS 482/2011 do Senado Federal, e se enquadrar ao caso, nesse sentido, ou seja, caso sua mãe possua baixa renda, ela deverá comparecer até as Agências Nacionais de Voo e solicitar o assento preferencial, levando consigo o comprovantes ou contracheque ou número do CadÚnico (Emitido pelo Governo - que garante a Assistência Social) que possa comprovar sua situação financeira. Sendo assim, a Pessoa Idosa terá direito a qualquer tipo de transporte Público interestadual resguardado pela Lei, seja ele, rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviário. Espero ter elucidado suas dúvidas e, caso ainda persista alguma, não hesite em nos enviar uma mensagem. Abraços e boa resolução!

muito obrigado pela atenção de vocês, pois não tinha certeza se o decreto estava em vigência só mais uma duvida: minha mãe tem 64 anos, e é aposentada e sua renda é um salario minimo, o que faço para conseguir , aonde vou e que documentos levarei?

Olá, Rufmam! Obrigada pelo reconhecimento. Para que você comprove o salário mínimo da sua mãe, e necessário que você compareça até o INSS e peça a atendente para que possa retirar extratos que possam comprovar que a renda da sua mãe não teve alteração durante esses meses e que o valor que ela recebe é somente de um salário mínimo, ou seja, o valor de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais). Após isso, você deverá comparecer até a agência de viagens e fazer a solicitação da vaga para idoso, isso diretamente nas agências de voo para que eles possam reservar o lugar preferencial da sua mãe. Como sua mãe recebe apenas o salário mínimo as agências irá informar mais precisamente como será o cálculo do valor e qual valor que eles adotam como "baixa renda". Por fim, cabe a você a partir de agora procurar a Agência e analisar os valores que eles adotam. Avise-nos como se deu o procedimento. Espero ter elucidado suas dúvidas e, caso ainda persista alguma, não hesite em nos enviar uma mensagem. Abraços e boa resolução!

mais uma vez obrigado, foi excelente a resposta, ela é aposentada então não houve aumento. se possível me esclareça outra duvida, participei de um processo (uma ação) contra uma empresa e já ganhei e já fui restituído e o processo está arquivado preciso guarda os documentos ainda e até quando preciso guarda.

ola boa tarde em relação a minha em relação aos documentos poderia me tirar esta duvida referida na (resposta #4), preciso guardar ? obrigado!