Pedi demissão na empresa dia 26/04 e deram baixa na minha carteira dia 13/05, portanto disseram que iam me ligar pra mim fazer a homologação, estou esperando até hoje dia 27/05 e não me pagaram nada, gostaria de saber se tenho direito a receber algum valor, e atém que dia no máximo eu faço a homologação?
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Bom dia, conforme determina o art. 477, CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias são:
§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
Sendo assim, sugiro que posso procurar um advogado trabalhista de sua confiança para melhor orientação, pois é preciso entender melhor a situação.
