Boa noite,
Minha duvida é a seguinte: Tenho uma casa que estava vazia, tentei alugar e não conseguir e não parou de chegar conta de energia e de valores altos para quem não estava usando. como tive que voltar a morar nela peguei todas as contas para pagar mesmo sabendo do abuso de cobranças, porém verifiquei que meu contador tem uma quantidade de consumo muito abaixo do que tem em minhas contas, a pergunta é posso pedir indenização por isso. lembrando que entrei em contato com a empresa e ela fico de mandar um tecnico para verificar a irregularidade e não apareceu nimguem e tive que pagar todas as contas para pedir religação. porque pelo que me disse a atendente eles não vinham verificar. Desde ja agradeço.
1 Resposta
Dr. Faria⚖️ Advogado
Boa tarde!
Na justiça, comprovado que o valor pago é indevido, tem direito a devolução dos valores pagos em excesso e, em determinadas situações, o valor pago a mais deve ser devolvido em dobro. Isso se chama "Repetição do Indébito" e é amparado pelo parágrafo único do Art 42 do Código de Defesa do Consumidor conforme a seguir:
"Art. 42 (DCD). Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qual tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Abraços
