MORO EM FORTALEZA-CE, SOU ESTUDANTE DE DIREITO E NÃO ENCONTREI NEM UMA RESPOSTA OBJETIVA PARA ESSA PERGUNTA \\\"PARA O RÉU TER A PENA AGRAVADA PELA REINCIDÊNCIA PRECISA CONSTAR NA DENUNCIA OU NA QUEIXA O PEDIDO EXPRESSO?\\\"
.
1 Resposta
IRANIMARTINS★
O termo Agravo costuma ser utilizado em sentido de recurso de decisão interlocutória, termo comum no Direito Civil. Caso o réu seja reincidente e o juiz já tiver essa informação nos Autos, decidirá quanto ao aumento da pena. A denúncia é oferecida pelo Ministério Público, que narra os fatos conforme Inquérito Policial, sugestionando artigos e não propondo a pena ou majoração da mesma, caso haja uma condenação futura. O juiz ao receber a denúncia do MP, solicita certidões de processos existentes contra o réu.
