Pena Para porte ilegal de arma

Sooares ★
Boa tarde! gostaria de saber qual a pena para porte ilegal de arma! Uma pessoa que foi abordada a 6 meses e a intimação chegou só agora,ainda existe a possibilidade de prisão? Pooor favor preciiso muuito tirar ess duvida ! ;........................................................................................................................................................................................................................................................

1 Resposta

Dr. Rodrigues ⚖️ Advogado
Soares, segue o artigo da lei: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Com um bom advogado criminal e sendo primário sera condenado a pena mínima de 03 anos e esta será convertida em prestação de serviços a comunidade. Espero ter ajudado e caso necessite estou a disposição. Att, Luciano Rodrigues (editado pelo admin)