penas sobre artigo 129 quais consequencias
Quais são os tipos de penas aplicadas no artigo 129 ( lesão corporal) no caso se uma pessoa ser réu primaria ela pode prestar serviços comunitários ou pagar cestas básicas durante um ou dois anos prestar serviços comunitários ? Sou de Belo Horizonte tenho um parente com este problema queria saber pois estou muito preocupada. Acho que a resposta me ajudaria a ficar mais tranquila.