Penhora de Casa por processo trabalhista
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Recebi um comunicado do cartório que a minha unica casa está sendo penhorada por conta de uma divida trabalhista do meu marido isto é legal o que devo fazer?
1 Resposta
⚖️ Advogado
Caso a relação afeitva que tenha com seu conjuge seja oriunda de: União estável, comunhão parcial de bens ou comunhão universal, então a penhora é legal. Salvo ainda a hipótese de tal bem ter sido adquirido anteriormente ao casamento, ou união, em seu nome, sem qualquer auxílio financeiro de seu conjuge.