Olá, Jéssica Silva Pereira!
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Veja bem, essa cara de PROVIMENTO 278/91, é uma carta convite, em que o seu marido deverá comparecer até o Fórum. É necessário estar ciente de que ele não deva nenhum pagamento de Pensão Alimentícia. Pois o atraso na Pensão Alimentícia pode acarretar prisão em regime fechado, a partir de 31 dias de atras, devendo ser incluído os débitos de dívidas vincendas, isso será calculado pelo Juiz ou pelo Advogado das partes, mas enquanto não há o pagamento dos valores in débitos, haverá sanção. No Brasil, uma das prioridades nos casos de processos, são os casos de Débitos quanto ao Pagamento de Pensão Alimentícia, pois os filhos menores, bem como alguns maiores (que mantém vínculo com o ensino superior) são amparados por este benefício. Assim, quando não há o cumprimento da obrigação de pagar, a justiça é acionada para a sua devida regularização. Quando não há o pagamento da Pensão Alimentícia, o devedor poderá até ter o nome restrito junto aos órgão de proteção ao crédito. Quanto à prisão no momento da audiência, só ocorre quando se tem uma audiência de custódia, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão. .Espero ter elucidado suas dúvidas e, caso ainda persista alguma, não hesite em nos enviar uma mensagem. Abraços e boa resolução!!
