Pensão por morte não repassada aos filhos
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Meu pai faleceu e eu tinha 15 anos, hoje já tenho 21 anos e minha mãe não me fez o repasse da pensão. Como posso entrar na justiça e qual o crime ela cometeu em fazer isto?
1 Resposta
⚖️ Advogado
Bom dia.
O art. 168 descreve o crime de apropriação indébita:
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
O pressuposto da apropriação indébita é que inicialmente o agente recebe a posse ou detenção lícita da coisa, mesmo sem ter ainda o propósito de cometer um crime. No momento subsequente, quando ele teria que restituir (devolver) a coisa, ele se nega a fazê-lo, ou passa a agir em relação à coisa como se fosse dono (vendendo, doando, etc).
Procure um advogado para maiores detalhes.
Atenciosamente,
(editado pelo admin)