Período Máximo para Depósito da Multa Recisória

viana2012 ★

Após a demissão sem justa causa,qual o período máximo que a empresa tem para depositar os 40% FGTS da multa recisória? Caso isso nao seja efetuado quais os direitos do empregado, uma vez que, além do retardo no recebimento do fgts há atraso no recebimento do seguro desemprego que pode causar muitos inconvenientes na vida das pessoas. Grato

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada

Boa tarde, o prazo para pagamento da multa é o mesmo para pagamento das verbas rescisórias. Se houve cumprimento do aviso, é de 1 dia útil após o término, se não houve o cumprimento, é de 10 dias corridos. Caso não seja efetuado, o funcionário poderá pleitear seus direitos na justiça e a empresa poderá ser obrigada a pagar multa.