Gostaria de esclarecimentos acerca do plano de cargos e salários nos municípios, pois moro em uma cidade no litoral do Paraná e passei em um concurso que não tem esta estrutura, existe algum procedimento que possa ser feito neste caso, ou o único jeito é aguardar até aprovação de leis neste sentido.
1 Resposta
Dr. Faria⚖️ Advogado
Boa tarde.
No caso, provavelmente você estava ciente das condições e remunerações do cargo oferecido, uma vez que este é feito sempre por EDITAL PÚBLICO. Caso não tenha sido feitos os procedimentos de praxe, como o EDITAL, há irregularidades na contratação. Caso tenha sido publicado o EDITAL, neste deve conter as informações referentes ao cargo e remuneração, sendo uma prática legal.
Abraços.
