ola
tomei multa ainda na permissão e num sabia,recebi a carta pra pagar e receber a definitiva,paguei! e não recebi fui verificar e estava suspença ou seja não ia receber por causa da multa,o que posso fazer?consigo recorrer?tem alguma brecha no sistema que eu possa usar pra conseguir de volta a habilitação?
2 Respostas
Dr. Gleyson Alves⚖️ Advogado
Boa tarde, o código de trânsito brasileiro é o que regula as relações de trânsito, sendo assim, para conseguir sua habilitação definitiva é necessário que o condutor não seja infrator em grave ou gravíssima, nem reincidente em média. Caso contrário ele não poderá retirar a habilitação definitiva e por tanto terá que reiniciar todo o processo. Quando você recebeu a notificação você teve um prazo para fazer sua defesa, se este prazo expirou, dificilmente vai existir algo a ser feito. O código de trânsito prevê em seu artigo 256 diz quais as penalidades que podem ser aplicadas diante das infrações, e põe como possibilidade a aplicação de advertência por escrito como uma dela, situação essa que você poderia levantar a seu favor, e caso ainda esteja no prazo para recorrer da multa, veja tal possibilidade e faça o recurso, caso não haja, sugiro que você procure um advogado especializado em recursos de multas para ver se existe a possibilidade de arguir o anterior exposto ou outra situação que te ajude.
